Recibo de caução de arrendamento: modelo grátis (PDF e Word)
Recibo de caução de arrendamento numa só página, grátis em PDF e Word. Prove a entrega, o valor e o meio de pagamento, até 2 rendas.
- Conforme o NRAU
- PT e bilingue PT/EN
- PDF + Word editável
- 100% gratuito
Modelo gratuito
O recibo de caução é o comprovativo de uma página que o Senhorio entrega ao Arrendatário quando recebe a caução. Identifica as partes, o imóvel, o valor, a data e o meio de pagamento, e lembra o limite legal de duas rendas. Descarregue-o grátis em PDF e Word. Precisa de fixar também as regras de devolução e deduções? Use a declaração de caução completa.
- Número e data do recibo
- Identificação do Senhorio, do Arrendatário e do imóvel
- Valor em algarismos e por extenso, data e meio de pagamento
- Declaração de quitação assinada pelo Senhorio
- Nota sobre o limite de duas rendas e a obrigação fiscal
Quando usar o recibo de caução
Sempre que receber a caução, sobretudo em numerário, onde não fica rasto bancário. É um recibo simples: não regula a devolução nem as deduções, que devem constar do contrato.
Recibo ou declaração de caução?
O recibo prova a entrega. A declaração de caução acrescenta a finalidade, o prazo de devolução, as deduções admitidas e um mapa de acerto final.
Base legal
As partes podem caucionar as suas obrigações até ao valor correspondente a duas rendas (art. 1076.º, n.º 2, do Código Civil). A lei não fixa um prazo geral para a devolução: vale o acordado.
Erros a evitar
- Receber sem recibo nem comprovativo.
- Cobrar mais do que duas rendas de caução.
- Tratar a caução como renda paga.
Perguntas frequentes
O senhorio é obrigado a passar recibo da caução?
A lei do arrendamento não prevê um recibo próprio para a caução, mas sem documento é difícil provar a entrega. Consoante o enquadramento fiscal do senhorio, a receção pode ainda ter de constar do recibo de renda eletrónico.
Qual é o valor máximo da caução?
O equivalente a duas rendas (art. 1076.º, n.º 2, do Código Civil). Para mais garantia, use um fiador, uma garantia bancária ou um seguro de renda.
O recibo de caução precisa de ser assinado pelo inquilino?
Não: quem declara ter recebido é o senhorio, por isso é ele quem assina. Entregue um exemplar ao inquilino e guarde outro.
Quando é devolvida a caução?
Após a cessação do contrato e a entrega do imóvel, no prazo acordado no contrato. Não existe prazo legal geral de devolução.
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