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Calculadora grátis · Código Civil

Calculadora de rendas em atraso

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  • Regras com fonte legal
As rendas em dívida

Resultado

VencimentoDiasRenda20%
1 de agosto de 202698750,00 €150,00 €
1 de setembro de 202667750,00 €150,00 €
1 de outubro de 202637750,00 €150,00 €
Rendas em atraso
2250,00 €
Indemnização de 20% (artigo 1041.º)
450,00 €
Total a exigir2700,00 €

Mora de 3 meses ou mais desde 2 de novembro de 2026: o senhorio pode resolver o contrato por comunicação ao inquilino (artigos 1083.º, n.º 3, e 1084.º, n.º 2). A resolução fica sem efeito se o inquilino pagar tudo no prazo de um mês.

Estimativa indicativa, não constitui aconselhamento jurídico. Juros de mora e despesas de cobrança ficam fora do cálculo. Mora superior a 8 dias, mais de quatro vezes em 12 meses, também permite a resolução (artigo 1083.º, n.º 4).

Não volte a correr atrás da renda. A Aluseg cobra por débito direto, avisa-o no próprio dia do atraso e envia as cartas por si. Conta gratuita, sem cartão.

Como calculamos

O que entra no cálculo

Indemnização de 20%

  • Em mora, o senhorio pode exigir as rendas em atraso e uma indemnização igual a 20% do que for devido (artigo 1041.º, n.º 1).
  • Não há indemnização se o inquilino pagar nos 8 dias seguintes ao início da mora (artigo 1041.º, n.º 2).
  • Também não há se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.

Resolução do contrato

  • Mora igual ou superior a 3 meses: o senhorio pode resolver o contrato (artigo 1083.º, n.º 3).
  • A resolução faz-se por comunicação ao inquilino (artigo 1084.º, n.º 2) e fica sem efeito se ele pagar tudo no prazo de um mês.
  • Atrasos de mais de 8 dias, mais de quatro vezes em 12 meses, também permitem resolver (artigo 1083.º, n.º 4).

Vencimento

  • Vale o dia do contrato. Sem cláusula, a renda vence no 1.º dia útil do mês anterior àquele a que respeita (artigo 1075.º, n.º 2).
  • A mora começa no dia seguinte ao vencimento.
Guias relacionados

Como se calcula o valor das rendas em atraso

  1. Some as rendas vencidas e não pagas: só contam as que já passaram o dia de vencimento do contrato.
  2. Aplique a indemnização de 20% a cada renda com mais de 8 dias de atraso (artigo 1041.º do Código Civil). Uma renda paga até ao 8.º dia de mora não dá direito a indemnização.
  3. Veja há quanto tempo dura a mora da renda mais antiga: a partir de 3 meses, o senhorio pode resolver o contrato.

Exemplo: renda de 750 €, sem pagamento desde a renda de 1 de agosto. A 7 de novembro estão vencidas três rendas (agosto, setembro e outubro) e a de novembro está dentro dos 8 dias. O senhorio pode exigir 2 250 € de rendas e 450 € de indemnização, ou seja 2 700 €. A mora chegou a 3 meses a 2 de novembro: pode resolver o contrato.

A indemnização de 20%: quando se aplica

Desde a Lei n.º 13/2019, a indemnização é de 20% do valor em dívida (antes era de 50%). Aplica-se a cada renda em mora, mas há duas exceções:

  • Pagamento nos 8 dias: se o inquilino pagar nos 8 dias seguintes ao início da mora, não há indemnização nem resolução (artigo 1041.º, n.º 2).
  • Contrato resolvido: se o senhorio resolver o contrato com base na falta de pagamento, não pode pedir também os 20%.
O inquilino pode pôr fim à mora oferecendo as rendas em atraso e os 20%. Se o senhorio recusar receber, o inquilino pode depositar o valor por consignação em depósito (artigo 1042.º do Código Civil).

A partir de quando posso resolver o contrato

Situação O que diz a lei O que pode fazer
Atraso até 8 dias Sem indemnização nem resolução (artigo 1041.º, n.º 2) Lembrete amigável
Mais de 8 dias Rendas + 20% (artigo 1041.º, n.º 1) Carta formal com o valor e um prazo
Mais de 8 dias, mais de 4 vezes em 12 meses Fundamento de resolução (artigo 1083.º, n.º 4) Comunicação de resolução
3 meses ou mais Fundamento de resolução (artigo 1083.º, n.º 3) Comunicação de resolução e, sem saída, procedimento especial de despejo

A comunicação de resolução segue as regras do artigo 9.º do NRAU (carta registada com aviso de receção ou notificação judicial avulsa, por exemplo). Se o inquilino pagar tudo no mês seguinte, a resolução fica sem efeito. Sem pagamento nem saída, o caminho é o procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Antes de chegar aos 3 meses, um acordo de pagamento parcial por escrito resolve muitos casos. Na Aluseg, os atrasos ficam visíveis no próprio dia e os avisos saem sozinhos.

Informativo, não constitui aconselhamento jurídico. Fontes: Código Civil (artigos 1041.º, 1042.º, 1075.º, 1083.º e 1084.º), Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, e NRAU (Lei n.º 6/2006, artigos 9.º e 15.º). Última revisão: 7 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre rendas em atraso

Quanto é a multa por atraso na renda?

Uma indemnização igual a 20% do valor em dívida (artigo 1041.º, n.º 1, do Código Civil). Não se aplica se o inquilino pagar nos 8 dias seguintes ao início da mora, nem se o contrato for resolvido por falta de pagamento.

Quantos dias de atraso na renda são permitidos?

Oito. Se o inquilino pagar nos 8 dias seguintes ao início da mora, não há indemnização nem resolução (artigo 1041.º, n.º 2). A mora começa no dia seguinte ao vencimento fixado no contrato.

Com quantas rendas em atraso posso despejar o inquilino?

Com mora de 3 meses ou mais, o senhorio pode resolver o contrato (artigo 1083.º, n.º 3). Atrasos de mais de 8 dias, mais de quatro vezes em 12 meses, também permitem a resolução. Se o inquilino não sair, segue-se o procedimento especial de despejo.

O inquilino pode evitar a resolução pagando?

Sim, uma vez: se pagar tudo, com a indemnização, no prazo de um mês depois da comunicação de resolução, ela fica sem efeito (artigo 1084.º).

Posso cobrar juros além dos 20%?

A indemnização de 20% é a compensação que a lei prevê para a mora do inquilino. A calculadora não soma juros de mora: se quiser exigir mais, confirme com um advogado.

Saber no próprio dia quem não pagou

A Aluseg cobra a renda por débito direto, assinala cada atraso e envia os avisos por si, numa conta gratuita.