Como se calcula o valor das rendas em atraso
- Some as rendas vencidas e não pagas: só contam as que já passaram o dia de vencimento do contrato.
- Aplique a indemnização de 20% a cada renda com mais de 8 dias de atraso (artigo 1041.º do Código Civil). Uma renda paga até ao 8.º dia de mora não dá direito a indemnização.
- Veja há quanto tempo dura a mora da renda mais antiga: a partir de 3 meses, o senhorio pode resolver o contrato.
Exemplo: renda de 750 €, sem pagamento desde a renda de 1 de agosto. A 7 de novembro estão vencidas três rendas (agosto, setembro e outubro) e a de novembro está dentro dos 8 dias. O senhorio pode exigir 2 250 € de rendas e 450 € de indemnização, ou seja 2 700 €. A mora chegou a 3 meses a 2 de novembro: pode resolver o contrato.
A indemnização de 20%: quando se aplica
Desde a Lei n.º 13/2019, a indemnização é de 20% do valor em dívida (antes era de 50%). Aplica-se a cada renda em mora, mas há duas exceções:
- Pagamento nos 8 dias: se o inquilino pagar nos 8 dias seguintes ao início da mora, não há indemnização nem resolução (artigo 1041.º, n.º 2).
- Contrato resolvido: se o senhorio resolver o contrato com base na falta de pagamento, não pode pedir também os 20%.
A partir de quando posso resolver o contrato
| Situação | O que diz a lei | O que pode fazer |
|---|---|---|
| Atraso até 8 dias | Sem indemnização nem resolução (artigo 1041.º, n.º 2) | Lembrete amigável |
| Mais de 8 dias | Rendas + 20% (artigo 1041.º, n.º 1) | Carta formal com o valor e um prazo |
| Mais de 8 dias, mais de 4 vezes em 12 meses | Fundamento de resolução (artigo 1083.º, n.º 4) | Comunicação de resolução |
| 3 meses ou mais | Fundamento de resolução (artigo 1083.º, n.º 3) | Comunicação de resolução e, sem saída, procedimento especial de despejo |
A comunicação de resolução segue as regras do artigo 9.º do NRAU (carta registada com aviso de receção ou notificação judicial avulsa, por exemplo). Se o inquilino pagar tudo no mês seguinte, a resolução fica sem efeito. Sem pagamento nem saída, o caminho é o procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Informativo, não constitui aconselhamento jurídico. Fontes: Código Civil (artigos 1041.º, 1042.º, 1075.º, 1083.º e 1084.º), Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, e NRAU (Lei n.º 6/2006, artigos 9.º e 15.º). Última revisão: 7 de novembro de 2026.