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O senhorio é obrigado a emitir recibo de renda eletrónico pelo Portal das Finanças. É a base da declaração de IRS e prova do pagamento — ou da sua falta.
O problema
Muitos senhorios, sobretudo os que arrendam há anos, ainda passam recibos em papel ou nenhum. Além de incumprimento fiscal, perdem a melhor prova documental de quem pagou e quando.
Como funciona
- Emissão pelo Portal das Finanças, por cada renda recebida.
- Identificação do imóvel, do inquilino e do valor.
- Base para o IRS sobre rendimentos prediais.
- Prova de pagamento — essencial num eventual despejo.
O elo documental
O histórico de recibos é exatamente o que sustenta o cálculo das rendas em dívida num despejo. Sem ele, provar a mora torna-se mais difícil e lento.
Perguntas frequentes
Há isenção da emissão eletrónica?
Existem exceções limitadas; a regra geral é a emissão eletrónica via Portal das Finanças. Confirme o seu caso na fonte oficial.
