Termos e Condições

Data de entrada em vigor: 27 de maio de 2026 | Última atualização: 27 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder a aluseg.com e utilizar quaisquer das nossas ferramentas gratuitas, modelos, calculadoras ou guias, concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar, por favor, não utilize a plataforma.

2. Âmbito dos Serviços

A Aluseg disponibiliza atualmente as seguintes ferramentas gratuitas para senhorios e gestores de propriedades independentes:

Gerador de Contratos de Arrendamento Gratuito — uma ferramenta automatizada para gerar modelos de contratos de arrendamento residencial em conformidade com o NRAU.
Simulador de Mercado de Arrendamento — uma ferramenta baseada em dados para estimar preços de arrendamento justos de mercado para propriedades residenciais em Portugal.

Serviços adicionais — incluindo um Sistema de Pontuação de Inquilinos e um Sistema de Gestão de Senhorios/Inquilinos — estão em desenvolvimento e estarão sujeitos aos seus próprios termos específicos quando lançados.

3. Aviso Legal e Financeiro

Sem Aconselhamento Jurídico: Os modelos, calculadoras, guias e artigos na Aluseg são fornecidos apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal formal. Embora trabalhemos para manter todo o conteúdo alinhado com a legislação atual do NRAU e a lei de habitação portuguesa, os regulamentos mudam frequentemente. Recomendamos vivamente que qualquer contrato de arrendamento seja revisto por um profissional jurídico português qualificado antes da assinatura, especialmente em situações complexas.

Responsabilidade do Utilizador: Senhorios, inquilinos e gestores de propriedades utilizam as nossas ferramentas e documentos inteiramente por sua conta e risco. A Aluseg não aceita qualquer responsabilidade por disputas legais, perdas ou danos resultantes da utilização de documentos gerados nesta plataforma.

As Estimativas de Arrendamento Não São Avaliações: O resultado do nosso Simulador de Mercado de Arrendamento é um referencial de mercado baseado em dados agregados. Não é uma avaliação formal de propriedade, um instrumento legal de definição de renda, nem aconselhamento profissional. Verifique sempre com o conhecimento do mercado local.

Nenhuma Apólice de Seguro Vinculada: A utilização de qualquer ferramenta, calculadora ou simulador Aluseg não constitui a compra de uma apólice de seguro, nem garante a elegibilidade para qualquer produto de seguro.

4. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei portuguesa e da UE aplicável, a Aluseg e as suas afiliadas, diretores, funcionários e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes ou relacionados com a sua utilização da plataforma — incluindo, mas não se limitando a: a confiança num modelo de contrato de arrendamento gerado, uma estimativa de preço de arrendamento, ou qualquer guia ou artigo publicado em aluseg.com.
A nossa responsabilidade total para consigo por qualquer reclamação não excederá 0€ (zero euros), refletindo a natureza gratuita dos serviços prestados.

5. Propriedade Intelectual

A marca, design, código, algoritmos, calculadoras e conteúdo escrito proprietário publicados em aluseg.com são propriedade intelectual da Aluseg PropTech.
Os modelos gratuitos são fornecidos sob uma licença limitada de uso pessoal. Pode personalizá-los para as suas próprias propriedades de arrendamento residencial. Não pode:

• Revender ou redistribuir modelos em plataformas concorrentes
• Reivindicar autoria ou propriedade intelectual sobre qualquer modelo Aluseg
• Utilizar conteúdo Aluseg para distribuição comercial em massa sem consentimento prévio por escrito

6. Uso Aceitável

Concorda em não usar aluseg.com para:

• Gerar documentos fraudulentos ou enganosos
• Tentar contornar ou interferir com a segurança da plataforma
• Extrair, copiar ou extrair sistematicamente conteúdo da plataforma sem autorização
  Violar qualquer lei portuguesa, da UE ou internacional aplicável

7. Lei Aplicável & Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio resultante da sua utilização de aluseg.com será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal, salvo se exigido de outra forma pela legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor.

8. Alterações a Estes Termos

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de “Última atualização” no topo desta página refletirá quaisquer alterações. A utilização contínua de aluseg.com após uma atualização constitui a sua aceitação dos Termos revistos.

9. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos em: legal@aluseg.com