Se arrenda a inquilinos estrangeiros, mais cedo ou mais tarde vai receber este pedido: “O senhorio pode assinar-me uma declaração de alojamento para a AIMA?”. A resposta curta: desde o aviso da AIMA de 29/11/2025, a declaração de alojamento é assinada pelo próprio requerente, na minuta oficial, sob compromisso de honra. O senhorio fornece os documentos que provam o arrendamento: o contrato e o recibo de renda do mês anterior. O «comprovativo de alojamento» que a AIMA pede é, assim, a declaração do requerente mais os documentos que provam o título (contrato e recibo de renda). Este guia explica quem assina, que documentos a AIMA pede em cada situação e o que o senhorio deve entregar, e pode descarregar já o modelo grátis de declaração do proprietário em PDF e Word, nas duas variantes (arrendamento e cedência gratuita), para os casos em que outra entidade o peça.
O essencial em 30 segundos
- Nos pedidos e renovações de autorização de residência, o comprovativo de alojamento inclui sempre a declaração do próprio requerente, na minuta oficial da AIMA, assinada por ele.
- Depois depende da situação: proprietário, arrendatário (contrato em seu nome e recibo de renda do mês anterior) ou comodatário (contrato de comodato e certidão predial permanente).
- Quem não consta do contrato acrescenta, no dia do agendamento, uma declaração própria e uma certidão de domicílio fiscal da AT com menos de 30 dias.
- O que o senhorio dá: o contrato (ou um aditamento com os ocupantes reais), o recibo de renda do mês anterior e, para quem não consta do contrato, o número da descrição do registo predial e o seu nome e NIF.
- A regra da AIMA não pede declaração do senhorio nem assinatura reconhecida. O modelo do proprietário abaixo é opcional.
Descarregar grátis: Declaração do proprietário (PDF e Word)
Modelo opcional do proprietário, não exigido pela AIMA. PDF e Word, versão para arrendamento e para cedência gratuita. Sem registo.
Arrendamento (declaração do proprietário)
Cedência gratuita (declaração de honra do proprietário)
A AIMA não exige assinatura reconhecida na declaração de alojamento. Mas há documentos que a exigem, como o Termo de Responsabilidade (Modelo 4), e outra entidade pode pedi-la. Os advogados podem reconhecer assinaturas, com o mesmo valor probatório que um notário. O advogado parceiro da Aluseg faz o reconhecimento à distância, por semelhança: 30,75 € (25 € + IVA), pagos diretamente ao advogado, que emite o recibo. A Aluseg não cobra nada.
- Crie a conta gratuita na Aluseg.
- Carregue o documento assinado e o seu documento de identificação.
- Enviamos automaticamente o pedido completo ao advogado.
Recebe o documento reconhecido em até 48 h úteis, sem sair de casa.
Criar conta e pedir o reconhecimento →O que é a declaração de alojamento da AIMA e quem a assina?
É o documento com que o próprio requerente (o cidadão estrangeiro) declara à AIMA, sob compromisso de honra, a sua morada e o título jurídico que lhe dá direito a usar a casa: proprietário, usufrutuário, arrendatário ou comodatário. Segundo o aviso da AIMA de 29/11/2025, esta declaração faz parte sempre do comprovativo de alojamento, tanto nos pedidos como nas renovações de autorização de residência, e deve ser feita na minuta oficial «Declaração de Alojamento (requerente)», assinada pelo requerente.
Ou seja, a declaração de alojamento da AIMA não é uma declaração do senhorio ou do proprietário. O que a AIMA pede ao senhorio, indiretamente, são os documentos que provam o arrendamento (o contrato e o recibo de renda), e não uma assinatura. Os detalhes abaixo vêm do aviso de 29/11/2025 e das respostas às perguntas frequentes de março de 2026, e podem mudar: confirme sempre na AIMA antes do agendamento.
O que a AIMA pede, por situação
A declaração do requerente é comum a todos os casos. Além dela, a AIMA pede:
| Situação do requerente | Além da declaração do requerente |
|---|---|
| Proprietário ou usufrutuário | Código de acesso à certidão predial permanente, ou certidão em papel válida |
| Arrendatário com o nome no contrato | Cópia do contrato de arrendamento em seu nome e recibo de renda do mês anterior |
| Arrendatário que não consta do contrato | No dia do agendamento, acrescenta uma declaração própria e uma certidão de domicílio fiscal (ver abaixo) |
| Comodato (cedência gratuita) | Contrato de comodato e certidão predial permanente válida |
| Estudante | Regras especiais: contrato de arrendamento da escola e lista autenticada, declaração da escola devidamente certificada, ou certificado da residência universitária |
| Não aceite | Atestado da junta de freguesia |
Quando o requerente não consta do contrato de arrendamento nem do contrato de comodato (cônjuge, filhos, coabitante), leva ao agendamento:
- uma declaração sua, sob compromisso de honra e sob responsabilidade criminal por declarações falsas, a dizer que reside efetivamente na casa, com o número da descrição do registo predial da casa, o título (arrendamento ou comodato) e o nome completo e o NIF/NIPC do proprietário que lhe cedeu a casa;
- uma certidão de domicílio fiscal da AT, emitida há menos de 30 dias, onde conste claramente o seu domicílio fiscal.
A AIMA verifica ainda o número de residentes declarados por casa.
A minuta oficial da AIMA: quem assina e onde descarregar
A minuta está publicada no site da AIMA: Minuta Declaração de Alojamento (PDF oficial). Pode encontrá-la, com os restantes modelos, na página Impressos e minutas. Quem a preenche e assina é o requerente: indica a morada e a base legal do seu direito a usar a casa. O senhorio não assina esta minuta.
| Documento | Quem assina | Onde obter |
|---|---|---|
| Declaração de Alojamento (requerente) | O cidadão estrangeiro | Minuta oficial no site da AIMA |
| Declaração própria de quem não consta do contrato | O cidadão estrangeiro | Redigida pelo requerente, com os elementos indicados acima |
| Declaração do proprietário (arrendamento), opcional | O senhorio ou proprietário | Modelo grátis abaixo |
| Declaração do proprietário (cedência gratuita), opcional | O proprietário que aloja sem renda | Modelo grátis abaixo |
O que o senhorio deve entregar ao inquilino
Para o inquilino montar o seu processo, o senhorio contribui com:
- o contrato de arrendamento em nome do inquilino, ou um aditamento que acrescente os ocupantes reais, se houver pessoas que vivem na casa e não constam do contrato;
- o recibo de renda do mês anterior, o recibo eletrónico emitido no Portal das Finanças (como emitir);
- para os ocupantes que não constam do contrato: o número da descrição do registo predial da casa e o nome completo e o NIF do proprietário, para o requerente preencher a sua própria declaração.
O registo do contrato na AT tem de ser feito até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento. O registo é uma obrigação do senhorio, mas não substitui a declaração do requerente. Se o contrato ainda não existe, gere-o online em 5 minutos, conforme o NRAU.
A declaração do proprietário: quando ainda pode ser útil
A regra da AIMA que descrevemos acima não prevê nenhuma declaração do senhorio ou do proprietário, nem assinatura reconhecida do senhorio. Por isso, para a AIMA, o senhorio não tem de assinar nenhuma declaração: basta fornecer os documentos listados na secção anterior.
Se mesmo assim outra entidade lhe pedir uma declaração escrita de que alguém reside no seu imóvel, confirme com essa entidade o modelo que aceita. Os modelos que disponibilizamos abaixo, em PDF e Word, servem de base para uma declaração do proprietário nesses casos, nas duas variantes (arrendamento e cedência gratuita). São opcionais e não substituem nenhum documento exigido pela AIMA.
O que deve conter a declaração do proprietário
- Identificação completa do declarante (senhorio/proprietário): nome, NIF, documento de identificação e morada;
- Título que legitima a declaração: proprietário do imóvel (indicar artigo matricial) ou senhorio com contrato em vigor;
- Identificação do(s) alojado(s): nome completo, nacionalidade, documento (passaporte/título) e NIF se existir;
- Morada completa do imóvel onde a pessoa reside;
- Natureza do alojamento: arrendamento (com data do contrato) ou cedência gratuita;
- Data desde a qual a pessoa ali reside;
- Local, data e assinatura.
Assinatura reconhecida: quando é preciso
A AIMA não exige assinatura reconhecida na declaração de alojamento. Há, porém, documentos que a exigem por lei: é o caso do Modelo 4, Termo de Responsabilidade, um documento diferente, que pode criar obrigações financeiras para quem o assina. Veja o aviso da AIMA sobre o Modelo 4. Outra entidade pode também pedir uma assinatura reconhecida num documento seu.
Os advogados e solicitadores podem reconhecer assinaturas (reconhecimento simples, com menções especiais, presencial ou por semelhança), com a mesma força probatória que um notário, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006 e da Portaria n.º 657-B/2006, que prevê o registo do ato online.
Com o reconhecimento de assinatura online, o advogado parceiro da Aluseg faz o reconhecimento à distância, por semelhança, por 30,75 € (25 € + IVA), pagos diretamente ao advogado.
Minuta de declaração do proprietário: arrendamento (modelo opcional)
Adapte os campos entre parênteses (ou descarregue a versão pronta em PDF/Word):
DECLARAÇÃO DE ALOJAMENTO
(Nome completo do declarante), portador do (documento e n.º), contribuinte fiscal n.º (NIF), residente em (morada), na qualidade de (proprietário / senhorio) do imóvel sito em (morada completa do imóvel), inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (n.º), da freguesia de (freguesia), concelho de (concelho), declara, sob compromisso de honra, que (nome completo do alojado), de nacionalidade (nacionalidade), titular do (passaporte/título n.º), reside no referido imóvel desde (data), ao abrigo de contrato de arrendamento celebrado em (data).
Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente declaração, que assino.
(Local), (data), assinatura
Minuta de cedência gratuita: a declaração de honra do proprietário (modelo opcional)
Quando a pessoa reside no imóvel sem pagar renda (um familiar, o cônjuge do inquilino que ficou no contrato antigo, um amigo acolhido), o documento adequado não menciona contrato: é uma declaração de cedência gratuita de alojamento, sob compromisso de honra. Para a AIMA, o requerente que vive em comodato apresenta o contrato de comodato e a certidão predial permanente. Esta minuta serve se outra entidade pedir ao proprietário a declaração de honra:
DECLARAÇÃO DE ALOJAMENTO (cedência gratuita)
(Nome completo do declarante), portador do (documento e n.º), contribuinte fiscal n.º (NIF), residente em (morada), na qualidade de proprietário do imóvel sito em (morada completa do imóvel), inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (n.º), da freguesia de (freguesia), concelho de (concelho), declara, sob compromisso de honra, que (nome completo do alojado), de nacionalidade (nacionalidade), titular do (passaporte/título n.º), reside no referido imóvel desde (data), a título gratuito, por cedência do declarante e sem qualquer contrapartida.
Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente declaração, que assino.
(Local), (data), assinatura
Nota: são modelos informativos, não aconselhamento jurídico. As regras da AIMA podem mudar: o requerente deve confirmar os requisitos atuais nas fontes oficiais (aviso de 29/11/2025 e Impressos e minutas).
Riscos para o senhorio: o que está a assinar?
- Não declare factos que não conhece. Só declare quem efetivamente reside no imóvel, desde a data real. Na declaração própria de quem não consta do contrato, a própria AIMA fala em «responsabilidade criminal» para declarações falsas;
- Coerência com o contrato e com a AT. Se alguém vive no imóvel e o contrato não o menciona, regularize primeiro: registo do contrato e, se necessário, aditamento com os ocupantes reais;
- Sobrelotação. A AIMA verifica o número de residentes declarados por casa, e declarar 6 pessoas num T1 pode levantar questões de habitabilidade;
- Não confunda com fiança. Uma declaração de residência não o torna responsável pelas obrigações do inquilino perante o Estado. O Modelo 4 (Termo de Responsabilidade) é outra coisa: pode criar obrigações financeiras, e só deve assiná-lo quem as compreende.
Checklist: antes do atendimento na AIMA
- Declaração de Alojamento (requerente), na minuta oficial da AIMA, preenchida e assinada pelo requerente;
- Se o requerente é proprietário ou usufrutuário: código de acesso à certidão predial permanente (ou certidão em papel válida);
- Se é arrendatário com o nome no contrato: contrato de arrendamento em seu nome e recibo de renda do mês anterior;
- Se não consta do contrato: declaração própria (com o número da descrição do registo predial e o nome e NIF do proprietário) e certidão de domicílio fiscal da AT com menos de 30 dias;
- Se vive em comodato: contrato de comodato e certidão predial permanente válida;
- Não leve um atestado da junta de freguesia: não é aceite;
- Confirme as exigências atuais na AIMA antes do agendamento.
Boas práticas para senhorios com inquilinos estrangeiros
- Identifique todos os ocupantes no contrato (ou num aditamento): o Gerador de Contrato de Arrendamento gratuito tem campos para isso;
- Registe o contrato na AT até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento;
- Emita o recibo de renda eletrónico todos os meses, para o inquilino ter sempre o do mês anterior;
- Tenha à mão o número da descrição do registo predial e o seu nome e NIF completos, para os ocupantes que não constam do contrato;
- Analise a solvência do candidato como faria com qualquer outro: a Calculadora de Solvência funciona com rendimentos de qualquer origem;
- Guarde cópia de tudo o que assina.
Perguntas frequentes
Como preencher a declaração de alojamento da AIMA?
Quem a preenche é o requerente, na minuta oficial da AIMA: indica a sua morada e o título jurídico que lhe dá direito a usar a casa (proprietário, usufrutuário, arrendatário ou comodatário), e assina sob compromisso de honra. Se quiser preparar também uma declaração do proprietário para outra entidade, as minutas em PDF e Word já trazem os campos habituais.
Que comprovativo de alojamento aceita a AIMA?
Depende da situação. O proprietário ou usufrutuário apresenta o código de acesso à certidão predial permanente (ou certidão em papel válida). O arrendatário com o nome no contrato apresenta o contrato e o recibo de renda do mês anterior. Quem vive em comodato apresenta o contrato de comodato e a certidão predial permanente válida. Em todos os casos há a declaração do próprio requerente. O atestado da junta de freguesia não é aceite. Veja a tabela por situação.
O senhorio é obrigado a assinar a declaração de alojamento?
A regra da AIMA não pede nenhuma declaração do senhorio: a declaração de alojamento é assinada pelo requerente. O que o inquilino precisa de si é o contrato, o recibo de renda do mês anterior e, se houver ocupantes que não constam do contrato, o número da descrição do registo predial e o seu nome e NIF.
A declaração de alojamento precisa de assinatura reconhecida?
Para a AIMA, a regra não menciona assinatura reconhecida do senhorio. A assinatura reconhecida é exigida noutros documentos, como o Modelo 4 (Termo de Responsabilidade), ou pode ser pedida por outra entidade. Nesses casos, os advogados e solicitadores podem reconhecer a assinatura, com o mesmo valor probatório que um notário.
Quanto custa reconhecer a assinatura?
Com o advogado parceiro da Aluseg, que faz o reconhecimento à distância, por semelhança, custa 30,75 € (25 € + IVA), pagos diretamente ao advogado.
Posso declarar alguém que não está no contrato?
Só se a pessoa efetivamente residir no imóvel. A AIMA prevê que quem não consta do contrato apresente uma declaração própria e uma certidão de domicílio fiscal. Para isso precisa do número da descrição do registo predial da casa e do seu nome completo e NIF. O mais correto é também acrescentar os ocupantes reais ao contrato, com um aditamento.
Outra entidade pediu-me uma declaração a confirmar que o inquilino reside no imóvel. O que faço?
Se outra entidade lhe pedir uma declaração escrita, confirme com essa entidade o modelo que aceita. Os modelos de declaração do proprietário desta página, em PDF e Word, podem servir de base, mas não são exigidos pela AIMA.
Sou inquilino e o meu senhorio não quer assinar. O que faço?
A AIMA não pede uma declaração do senhorio. Peça-lhe o contrato em seu nome e o recibo de renda do mês anterior. Se não consta do contrato, peça-lhe o número da descrição do registo predial da casa e o seu nome completo e NIF, para preencher a sua própria declaração. Envie esta página ao seu senhorio. E se está à procura de casa, um dossier de inquilino completo (documentos, rendimentos, identificação) aumenta muito as suas hipóteses junto dos senhorios.
Contratos em ordem, recibos em dia
O inquilino estrangeiro precisa, do lado do senhorio, de um contrato que o identifique e do recibo de renda do mês anterior. Resolva isso na origem: → crie o contrato de arrendamento conforme o NRAU com todos os ocupantes identificados. Na app Aluseg, nos planos pagos e depois de ligar o Portal das Finanças uma vez, o Modelo 2 é comunicado às Finanças e os recibos de renda eletrónicos saem sozinhos, todos os meses.
É inquilino? Prepare a sua candidatura com o Dossier de Inquilino digital e grátis: reúna documentos e rendimentos uma única vez e partilhe uma ligação em cada candidatura.
