Minuta de contrato de arrendamento grátis em PDF e Word, conforme o NRAU. Descarregue, preencha e assine — ou gere o contrato online já preenchido em 5 minutos.
Esta minuta de contrato de arrendamento é um modelo em branco, pronto a preencher, para arrendamento urbano com fins habitacionais em Portugal. Descarregue-a grátis em PDF e Word, preencha os campos entre parênteses retos, imprima e assine: o documento fica utilizável tal como está, com as cláusulas ordenadas conforme o NRAU e com a base legal indicada cláusula a cláusula.
A minuta cobre a identificação das partes e do imóvel, prazo e renovação, renda e dia de vencimento, renda antecipada e caução, conservação e proibições, prazos de aviso, fiança, comunicação à Autoridade Tributária e foro. Se preferir não preencher nada à mão, pode gerar o contrato online já preenchido em 5 minutos: responde a um formulário, os prazos e valores legais são aplicados automaticamente e recebe o contrato final pronto a assinar.
Escolha o formato — pode descarregar os quatro ficheiros.
Uma minuta é um contrato-modelo por preencher: o texto das cláusulas está escrito, faltando apenas os dados concretos do negócio — partes, imóvel, prazo, renda e garantias. Usa-se quando o senhorio já acordou as condições com o inquilino e precisa de as passar a escrito num documento completo e assinável.
Esta minuta destina-se a arrendamento urbano para habitação com prazo certo, o caso mais comum: apartamento ou moradia arrendado a uma pessoa singular como residência. Não se destina a arrendamento comercial, a alojamento local nem a contratos de duração indeterminada, que exigem cláusulas diferentes.
O contrato rege-se pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU) e pelos artigos 1064.º e seguintes do Código Civil. Antes de mais, uma exigência de forma: o contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito (art. 1069.º, n.º 1 do Código Civil) — é essa a razão de ser desta minuta. Não havendo redução a escrito por causa não imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da renda durante seis meses (n.º 2). Nos arrendamentos para habitação própria e permanente o prazo certo não pode ser inferior a um ano nem exceder 30 anos (art. 1095.º do Código Civil) e a renovação automática segue o art. 1096.º.
A minuta em PDF e Word serve para quem quer escrever tudo à mão e controlar cada linha. Se preferir poupar tempo e reduzir o risco de erro, o gerador de contratos de arrendamento faz o mesmo trabalho em cerca de cinco minutos: preenche o formulário, o contrato é montado com os prazos legais aplicáveis ao caso, os valores por extenso e a cláusula de fiança quando existe, e recebe-o pronto a imprimir e a assinar.
Descarregue esta minuta de contrato de arrendamento em PDF ou Word, preencha os campos entre parênteses retos (partes, imóvel, prazo, renda, caução), assinale as opções de subarrendamento, animais e obras, imprima um exemplar por outorgante e assine. Em alternativa, o gerador online devolve o contrato já preenchido.
Sim. O senhorio entrega a declaração Modelo 2 do Imposto do Selo no Portal das Finanças até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, sendo devido imposto do selo de 10% sobre o valor de uma renda (art. 60.º do Código do Imposto do Selo).
No máximo o equivalente a duas rendas: o artigo 1076.º, n.º 2 do Código Civil permite às partes caucionar o cumprimento das obrigações respetivas «até ao valor correspondente a duas rendas». O montante concreto é acordado entre as partes dentro desse limite e deve ficar escrito no contrato, tal como as condições de devolução. A renda antecipada é uma figura distinta e também limitada: exige acordo escrito e não pode respeitar a período superior a dois meses (art. 1076.º, n.º 1). Para dar quitação do valor recebido, use a declaração de caução.
Sim. A minuta está disponível gratuitamente em PDF e Word, em versão portuguesa e em versão bilingue português/inglês, útil quando o inquilino é estrangeiro. O ficheiro Word permite adaptar as cláusulas antes de imprimir.
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