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Registar o Contrato de Arrendamento nas Finanças: Guia 2026


Vídeo · 1 min · Como registar o contrato de arrendamento nas Finanças

Assinou o contrato? A partir daqui há um prazo a correr. O senhorio tem de registar o contrato de arrendamento nas Finanças — tecnicamente, comunicá-lo à Autoridade Tributária (AT) através do Modelo 2 do Imposto do Selo — até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento.

Este guia mostra o processo completo no Portal das Finanças: prazo exato, documentos, imposto do selo, coimas, alterações e cessação, o caso dos senhorios não residentes e o que acontece se for o inquilino a declarar o contrato.

O essencial em 30 segundos
  • Prazo: até ao fim do mês seguinte ao início do contrato (contrato que começa a 10 de março → comunicar até 30 de abril).
  • Como: Portal das Finanças → Arrendamento → comunicação do contrato (Modelo 2), com o contrato assinado em PDF.
  • Custo: a comunicação é gratuita; paga-se o imposto do selo de 10% de uma renda mensal, uma única vez.
  • Se falhar: coima (150 € a 3 750 €) e, desde 1 de agosto de 2025, o inquilino pode declarar o contrato por si.

Qual é o prazo para registar o contrato de arrendamento nas Finanças?

O artigo 60.º do Código do Imposto do Selo (CIS) obriga os senhorios e sublocadores a comunicar à AT os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações e cessação. A comunicação faz-se até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, da alteração ou da cessação.

Muitos artigos falam em “30 dias”. Não é bem assim: o prazo conta-se por meses e pode ir de pouco mais de 30 a quase 60 dias, consoante o dia em que o contrato começa. Ainda assim, o conselho é o mesmo — registe na semana da assinatura.

Início do contrato Último dia para comunicar Imposto do selo
1 de janeiro 28/29 de fevereiro Pagar até à mesma data
10 de março 30 de abril Pagar até à mesma data
31 de agosto 30 de setembro Pagar até à mesma data
Alteração da renda em junho 31 de julho 10% sobre o aumento, se houver
Cessação em novembro 31 de dezembro Não há imposto

A data relevante é a do início do arrendamento indicada no contrato, não a da assinatura. Se assinou em fevereiro um contrato que começa em abril, o prazo termina no fim de maio.

Documentos e dados necessários

Antes de abrir o Portal das Finanças, junte tudo o que o Modelo 2 pede. A maioria dos erros vem de dados incompletos no próprio contrato — por isso vale a pena gerar o contrato de arrendamento já com todos os campos obrigatórios antes de o registar. Se ainda está a escrever o contrato, use primeiro o guia para fazer o contrato de arrendamento.

  • NIF de todos os senhorios e de todos os inquilinos (e dos fiadores, se os houver);
  • Artigo matricial e fração do imóvel — estão na caderneta predial;
  • Contrato assinado digitalizado em PDF, para anexar à declaração;
  • Datas: data de celebração, data de início, prazo e se o contrato é renovável;
  • Valor da renda e periodicidade (mensal, na grande maioria dos casos);
  • Finalidade: habitação permanente, habitação não permanente, fins não habitacionais;
  • Senha do Portal das Finanças ou Chave Móvel Digital do senhorio (ou do seu representante).

Como registar o contrato no Portal das Finanças: passo a passo

  1. Entre no Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt) com o NIF e a senha do senhorio, ou com a Chave Móvel Digital.
  2. Na pesquisa do portal escreva “Arrendamento” e abra a área de arrendamento (Cidadãos → Serviços → Arrendamento). Os nomes dos menus mudam de tempos a tempos, mas a pesquisa leva sempre lá.
  3. Escolha a opção de comunicação / registo de contrato (Modelo 2 do Imposto do Selo).
  4. Preencha os dados: tipo de contrato, finalidade, datas, renda, identificação de todos os senhorios e inquilinos e do imóvel (artigo matricial e fração).
  5. Anexe o contrato em PDF, valide e submeta. Guarde o comprovativo da submissão.
  6. O portal liquida o imposto do selo e emite o documento de pagamento com referência. Pague por Multibanco ou homebanking dentro do prazo.
  7. A partir do primeiro pagamento, emita todos os meses o recibo de renda eletrónico — é a etapa seguinte, explicada no nosso guia do recibo de renda eletrónico nas Finanças.
Havendo vários senhorios (herdeiros, compropriedade), a comunicação é feita uma vez, identificando todos os titulares. Os restantes não precisam de repetir o registo.

Imposto do selo: 10% de uma renda, pago uma vez

A verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) tributa o arrendamento e o subarrendamento em 10% sobre a renda ou o seu aumento convencional, correspondente a um mês. Numa renda de 900 €, paga 90 € de imposto do selo — uma única vez, não todos os meses.

O imposto é liquidado automaticamente quando submete a comunicação e o prazo de pagamento acompanha o da comunicação: até ao fim do mês seguinte ao início do contrato. O encargo é do senhorio. Se mais tarde houver um aumento de renda acordado entre as partes, o imposto incide sobre esse aumento. Os detalhes estão no guia sobre o imposto do selo no arrendamento.

Coimas por não registar o contrato de arrendamento

A falta ou o atraso na comunicação é uma contraordenação fiscal. As consequências somam-se: coima pela falta de declaração, juros sobre o imposto do selo pago tarde e, sobretudo, um contrato mais frágil quando precisar dele. Valores, riscos para senhorio e inquilino e como regularizar: coima por não registar o contrato de arrendamento.

Situação Consequência Base legal
Não comunicar o contrato, alteração ou cessação no prazo Coima de 150 € a 3 750 € Art. 117.º, n.º 1 do RGIT
Regularizar por iniciativa própria, antes de qualquer auto, participação ou inspeção Coima reduzida a 12,5% do mínimo legal se pedir a redução nos 30 dias seguintes à falta, ou a 25% do mínimo depois disso; é preciso pagar a coima e regularizar a falta no prazo de 15 dias Arts. 29.º, n.º 1, a) e b), e 30.º do RGIT
Regularizar durante uma inspeção (falta por negligência) Coima reduzida a 75% do mínimo legal, se pedir a redução antes do fim da inspeção Art. 29.º, n.º 1, c) do RGIT
Imposto do selo pago depois do prazo Juros compensatórios sobre o imposto; a falta de pagamento no prazo é ainda uma contraordenação autónoma Art. 35.º da LGT; art. 114.º do RGIT
Senhorio não comunica e o inquilino declara o contrato A AT fica a conhecer o contrato e o incumprimento do senhorio Art. 60.º do CIS
Contrato não comunicado quando precisa de despejar Dificuldades no procedimento especial de despejo (BAS) NRAU / Lei 6/2006

Em resumo: se o prazo já passou, registe agora. A regularização voluntária é sempre mais barata do que esperar por uma notificação da AT ou por um litígio com o inquilino.

Prazo para comunicar a cessação do contrato de arrendamento às Finanças (e as alterações)

O registo não é um ato isolado. O mesmo artigo 60.º do CIS obriga a comunicar, até ao fim do mês seguinte, qualquer alteração (renda, prazo, entrada ou saída de inquilinos) e a cessação do contrato. As duas fazem-se na mesma área de arrendamento do Portal das Finanças, escolhendo o contrato já registado.

  • Atualização anual da renda pelo coeficiente — reflete-se nos recibos eletrónicos; veja a atualização de rendas de 2026. Um aumento acordado entre as partes, fora do coeficiente, deve ser comunicado como alteração.
  • Renovação — se o contrato foi declarado como renovável, não precisa de nova comunicação a cada renovação.
  • Fim do contrato — comunique a cessação até ao fim do mês seguinte. Enquanto o contrato estiver ativo no portal, a AT continua a esperar recibos e rendimentos de categoria F.
Em agosto e setembro de 2026, a AT alertou cerca de 33 400 senhorios com contratos não renováveis já expirados mas ainda ativos no Portal das Finanças, pedindo-lhes que comunicassem a cessação ou corrigissem os dados. Se recebeu esse alerta, responda-lhe no portal; se já tinha dado baixa, guarde o comprovativo.

O inquilino pode declarar o contrato nas Finanças?

Sim. Desde 1 de agosto de 2025, o artigo 60.º do CIS permite que o inquilino (locatário ou sublocatário) comunique o início, a alteração ou a cessação do contrato quando o senhorio não o fez. O inquilino só pode fazê-lo a partir do dia seguinte ao fim do prazo do senhorio.

No Portal das Finanças, o inquilino usa a “Comunicação do Locatário ou Sublocatário”, indica os dados do contrato e anexa o contrato assinado e, se tiver, comprovativos de pagamento da renda. O objetivo é dar-lhe acesso a deduções no IRS e a apoios à habitação que dependem de um contrato registado.

Para o senhorio, isto não resolve nada: a obrigação e o imposto do selo continuam a ser seus, e a AT passa a ter a prova de que o prazo não foi cumprido. “Não registar para não pagar” deixou de ser invisível.

Senhorios não residentes e estrangeiros

O prazo e o procedimento são os mesmos para quem vive fora de Portugal. Mas há três pontos que convém tratar antes de o inquilino entrar:

  1. NIF português — é obrigatório para ser senhorio em Portugal. Todos os proprietários têm de ter NIF, incluindo cônjuges e herdeiros.
  2. Representante fiscal ou notificações eletrónicas — desde as alterações ao artigo 19.º da Lei Geral Tributária (Decreto-Lei 44/2022), o não residente pode ficar dispensado de nomear representante fiscal se aderir às notificações eletrónicas no Portal das Finanças. Para residentes fora da UE/EEE as regras são mais exigentes: confirme a sua situação com a AT ou um contabilista.
  3. Acesso ao portal — a senha do Portal das Finanças é enviada por carta para a morada fiscal. Se essa morada for no estrangeiro, pode demorar semanas: peça-a assim que tiver o NIF, ou mandate o representante fiscal ou um contabilista certificado para fazer a comunicação por si.

Um senhorio à distância é quem mais facilmente deixa passar o prazo. Tratar do acesso ao portal antes da assinatura é a melhor forma de o evitar.

Erros frequentes (e como evitá-los)

  1. Contar 30 dias a partir da assinatura — o prazo conta a partir do início do arrendamento e vai até ao fim do mês seguinte;
  2. Esquecer um NIF — todos os senhorios e inquilinos têm de constar;
  3. Não comunicar a cessação — o contrato fica ativo no portal e gera alertas anos depois;
  4. Não pagar o imposto do selo — submeter a declaração não basta, é preciso pagar a guia;
  5. Confundir registo com recibos — a comunicação faz-se uma vez; os recibos eletrónicos são mensais.

Registar o contrato é uma etapa do ciclo completo do senhorio — contrato, registo, imposto do selo, recibos, atualização anual, IRS. O mapa completo está no nosso guia NRAU explicado para senhorios.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para registar o contrato de arrendamento nas Finanças?

Até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento (art. 60.º do CIS). Um contrato que começa a 10 de março tem de ser comunicado até 30 de abril. O mesmo prazo vale para alterações e para a cessação.

Quanto custa registar o contrato de arrendamento?

A comunicação é gratuita. Paga-se o imposto do selo: 10% do valor de uma renda mensal (verba 2 da TGIS), uma única vez, pago pelo senhorio através do documento emitido no Portal das Finanças.

Qual é a coima por não registar o contrato de arrendamento?

A falta ou o atraso na comunicação pode dar coima de 150 € a 3 750 € (art. 117.º do RGIT), além de juros sobre o imposto do selo pago tarde. Regularizar por iniciativa própria, antes de qualquer auto ou inspeção, permite pedir a redução da coima para 12,5% do mínimo (com o mínimo legal de 25 €).

O inquilino pode declarar o contrato no Portal das Finanças?

Sim, desde 1 de agosto de 2025, quando o senhorio não o comunicou dentro do prazo. O inquilino só o pode fazer depois de terminado o prazo do senhorio, e a obrigação e o imposto continuam a ser do senhorio.

Como comunicar a cessação do contrato de arrendamento às Finanças?

No Portal das Finanças, na área de arrendamento, selecione o contrato registado e comunique a cessação com a data de fim, até ao fim do mês seguinte. Sem essa comunicação o contrato continua ativo para a AT.

Fontes: Código do Imposto do Selo, art. 60.º e verba 2 da Tabela Geral; Regime Geral das Infrações Tributárias, arts. 29.º, 30.º, 114.º e 117.º; Lei Geral Tributária, arts. 19.º e 35.º; Portal das Finanças (questões frequentes sobre arrendamento e imposto do selo). Conteúdo informativo, atualizado em setembro de 2026; não constitui aconselhamento jurídico nem fiscal.

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