Carta de atualização de renda — modelo grátis em PDF e Word

Todos os anos o Senhorio pode atualizar a renda dos contratos em vigor, aplicando o coeficiente que o Instituto Nacional de Estatística (INE) publica no Diário da República. A atualização não é automática: só produz efeitos se for comunicada por escrito ao Arrendatário, com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data em que a nova renda passa a ser devida.

Há uma regra que apanha muitos senhorios de contratos recentes: na falta de regime de atualização estipulado no contrato, a primeira atualização só pode ser exigida um ano depois do início da vigência do contrato, e as seguintes um ano após a atualização anterior (artigo 1077.º, n.º 2, alínea b) do Código Civil). Num contrato iniciado em maio, a primeira carta de atualização só faz sentido depois do maio seguinte — não em janeiro, só porque saiu o coeficiente novo.

Verificado o intervalo de um ano, conte para trás a partir do mês em que quer cobrar o novo valor: se pretende que a nova renda seja devida em janeiro, a carta tem de estar na mão do Arrendatário até ao final de novembro. Enviar em cima da hora faz perder a atualização desse mês.

Atenção ao clausulado: se o contrato previr um regime de atualização próprio, é esse o regime a aplicar, e não o regime supletivo do Código Civil.

1. Confirme no contrato se existe um regime de atualização convencionado e a data de celebração.
2. Preencha o cabeçalho com os dados do Senhorio e do Arrendatário e a morada do locado.
3. Indique o coeficiente do ano e multiplique a renda atual por esse valor para obter a nova renda.
4. Fixe a data de produção de efeitos deixando uma margem confortável: os 30 dias contam-se a partir da receção da carta, não da data em que a escreveu.
5. Assine, guarde uma cópia e envie por carta registada com aviso de receção para o local arrendado. Sem impressora nem fila nos CTT, enviamos a carta por si por 14,99 €. Quanto custa no balcão? Veja o preço da carta registada em 2026.
6. Arquive o comprovativo de registo e o aviso de receção com o contrato — é a prova da comunicação.
7. A partir da data de efeitos, emita os recibos de renda já com o novo valor.

A atualização da renda está prevista no artigo 1077.º do Código Civil. As partes podem estipular por escrito o regime de atualização (n.º 1); na falta de estipulação aplica-se o regime supletivo do n.º 2: a renda pode ser atualizada anualmente de acordo com os coeficientes em vigor, a primeira atualização só pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes um ano após a anterior, comunicando o senhorio por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente e a nova renda.

A forma da comunicação está no artigo 9.º da Lei n.º 6/2006 (NRAU): as comunicações relativas à atualização da renda são feitas por escrito assinado pelo declarante e remetidas por carta registada com aviso de receção (n.º 1). As cartas dirigidas ao Arrendatário são enviadas para o local arrendado, salvo indicação escrita em contrário (n.º 2). O mesmo artigo admite ainda a entrega em mão do escrito assinado, devendo o destinatário apor a assinatura numa cópia, com nota de receção (n.º 6). Se a carta for devolvida por não ter sido levantada no prazo dos serviços postais, o artigo 10.º do NRAU manda enviar nova carta registada com aviso de receção decorridos 30 a 60 dias sobre o primeiro envio; se voltar a ser devolvida, a comunicação considera-se recebida no 10.º dia posterior ao envio.