Auto de entrega das chaves no arrendamento — grátis em PDF e Word
Descarregue grátis o auto de entrega das chaves no arrendamento em PDF e Word: entrega inicial, devolução final, tabela de chaves e assinaturas prontas.
- Conforme o NRAU
- PT e bilingue PT/EN
- PDF + Word editável
- 100% gratuito
Modelo gratuito
A entrega das chaves no arrendamento é o momento em que o Senhorio ou o Arrendatário confirma, por escrito, que as chaves e os demais acessos ao imóvel mudaram de mãos — seja no início do contrato, seja na sua cessação. Este auto de entrega das chaves regista a data e a hora exatas, a quantidade de chaves, badges e comandos entregues, as leituras dos contadores e se a entrega foi acompanhada de vistoria ao imóvel. É um documento simples, mas com valor probatório real: sem ele, fica apenas a palavra de uma parte contra a da outra sobre quando — e o que — foi devolvido. Descarregue gratuitamente o modelo em PDF e Word, pronto a preencher e assinar por ambas as partes, ou gere o documento já preenchido com os dados do contrato na aplicação Aluseg, em poucos segundos.
- Casas de verificação para assinalar entrega inicial ou devolução final
- Campos para o imóvel, o contrato, o Senhorio e o Arrendatário
- Tabela de chaves, badges e comandos, com quantidade e observações
- Campos para as leituras dos contadores de eletricidade, gás e água
- Declaração de receção e assinaturas de quem entrega e de quem recebe, com data e hora
O que é o auto de entrega das chaves e quando usar
O auto de entrega das chaves é o documento que regista, por escrito, a transmissão física das chaves e demais acessos ao imóvel arrendado — chaves da porta principal, do prédio, da garagem, badges e comandos. Pode e deve ser usado em dois momentos distintos do mesmo contrato: na entrega inicial, quando o Senhorio disponibiliza o imóvel ao Arrendatário no início do arrendamento, e na devolução final, quando o Arrendatário restitui o imóvel ao Senhorio na cessação do contrato. Em qualquer dos casos, o documento identifica as partes, o imóvel e o contrato, e deixa registada a data exata da entrega.
O que inclui este modelo de auto de entrega de chaves
- Casas de verificação para assinalar se se trata de entrega inicial ou de devolução final
- Campos para a morada do imóvel, a referência do contrato e a identificação do Senhorio e do Arrendatário
- Tabela de chaves, badges e comandos entregues, com espaço para quantidade e observações
- Campos para registar as leituras dos contadores de eletricidade, gás e água
- Declaração de receção e espaço para assinatura de quem entrega e de quem recebe, com data e hora
Como preencher o termo de entrega de chaves passo a passo
- Assinale se este auto se refere à entrega inicial ou à devolução final das chaves.
- Preencha a morada do imóvel, a referência do contrato e os nomes do Senhorio e do Arrendatário.
- Conte as chaves, badges e comandos entregues e registe-os na tabela, com observações se houver cópias ou chaves em falta.
- Registe as leituras dos contadores de eletricidade, gás e água, se aplicável.
- Assinale se a entrega é acompanhada de vistoria ao imóvel — recomendado, sobretudo na devolução final.
- Ambas as partes assinam e datam o documento; guarde uma cópia para cada uma.
Valor legal e prazos: da entrega das chaves à devolução da caução
A data da entrega das chaves não é um pormenor administrativo. Quando há atraso na restituição do imóvel após o termo do contrato, a lei fixa uma indemnização equivalente à renda, devida até à data da efetiva restituição, e elevada ao dobro em caso de mora (art. 1045.º do Código Civil) — pelo que a data registada neste auto é a que encerra esse período. Na cessação do contrato, a desocupação e a entrega tornam-se imediatamente exigíveis (art. 1081.º, n.º 1, do Código Civil). A entrega das chaves é também, na prática, o ponto de partida do processo de devolução da caução — que a lei limita a duas rendas (art. 1076.º, n.º 2, do Código Civil), embora não fixe um prazo específico para a sua devolução, que depende da verificação do estado do imóvel. Por isso, associar a entrega à vistoria evita discussões: sem documento descritivo do estado do imóvel à data da entrega, a lei presume que este se encontrava em bom estado (art. 1043.º, n.º 2, do Código Civil) — o que, na devolução, dificulta ao Arrendatário contestar danos que o Senhorio lhe impute como posteriores à entrada.
Erros a evitar na entrega ou devolução das chaves
- Não contar nem discriminar todas as chaves, badges e comandos entregues
- Entregar ou devolver as chaves sem fazer a vistoria correspondente, sobretudo na saída
- Não registar a data e a hora exatas da entrega
- Assumir que a entrega das chaves substitui a comunicação formal de cessação do contrato, quando esta é legalmente exigida
- Apenas uma das partes assinar o documento, ou não ficar cada parte com uma cópia
Perguntas frequentes
O que é o auto de entrega das chaves?
É um documento que regista, com data e assinatura de ambas as partes, a entrega das chaves e demais acessos ao imóvel arrendado — usado tanto no início do contrato como na sua cessação.
Entregar as chaves põe automaticamente fim ao contrato de arrendamento?
Não. A entrega das chaves documenta a restituição física do imóvel, mas a cessação do contrato — por revogação, oposição à renovação, resolução ou caducidade — é um ato jurídico distinto, que deve ser comunicado nos termos legalmente exigidos.
É obrigatório fazer vistoria ao entregar ou devolver as chaves?
Não é obrigatório por lei, mas é fortemente recomendável, sobretudo na devolução final. Sem um documento que descreva o estado do imóvel, a lei presume que foi entregue em bom estado, o que pode prejudicar qualquer das partes numa eventual disputa.
Quanto tempo tenho para devolver a caução depois da entrega das chaves?
A lei não fixa um prazo específico. A devolução deve ocorrer dentro de um prazo razoável, após a verificação do estado do imóvel — idealmente documentada pela vistoria realizada no momento da entrega das chaves.
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