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Procurou por um modelo de contrato de arrendamento português gratuito. Encontrou-o. Abaixo encontrará tudo o que precisa de saber sobre este modelo antes de o descarregar — o que inclui, se é legalmente válido e como o utilizar corretamente.
Este modelo foi elaborado para cumprir o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), conforme alterado pela Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação). É o mesmo enquadramento utilizado por gestores de imóveis profissionais e solicitadores em todo o Portugal.
O Que Este Modelo Inclui
O nosso modelo de contrato de arrendamento residencial gratuito abrange todas as cláusulas obrigatórias exigidas pela lei portuguesa:
- Identificação completa de ambas as partes (senhorio e inquilino) com campos para NIF
- Descrição completa do imóvel, incluindo artigo matricial
- Prazo do arrendamento, data de início e condições de renovação automática
- Valor da renda, data de vencimento e método de pagamento (incluindo opção de Débito Direto SEPA)
- Cláusula de caução (limitada a 2 meses de renda, conforme exigido por lei)
- Cláusula de uso permitido (uso residencial privado exclusivo)
- Responsabilidades de manutenção e obras (Art. 1074 Código Civil)
- Disposições de denúncia e despejo
- Cláusula de lei aplicável
O modelo está disponível em duas versões: uma versão padrão e uma versão bilingue Português/Inglês para senhorios expatriados.
É Legalmente Válido? (NRAU + Mais Habitação)
Sim — desde que o utilize corretamente. Este modelo reflete o NRAU (Lei n.º 6/2006), conforme alterado pela Lei n.º 56/2023. No entanto, duas condições devem ser cumpridas para total validade legal:
- Deve ser assinado por ambas as partes. Um modelo não assinado não tem efeito legal.
- Deve ser registado na Autoridade Tributária (AT) no prazo de 30 dias após a assinatura. O registo é obrigatório e não pode ser ignorado.
Recomendamos que o contrato preenchido seja revisto por um solicitador ou advogado português antes da assinatura, especialmente se a sua situação envolver cláusulas não padronizadas, tetos de renda ou inquilinos estrangeiros.
A AluSeg não fornece aconselhamento jurídico. Este modelo é fornecido apenas como um documento de referência.
Perguntas Frequentes
Posso usar este modelo para um arrendamento comercial?
Não. Este modelo foi concebido exclusivamente para arrendamentos habitacionais (habitação permanente). Os arrendamentos comerciais são regidos por regras diferentes e exigem um contrato separado.
Preciso de autenticar o contrato de arrendamento?
Não. Os contratos de arrendamento habitacionais em Portugal não exigem autenticação notarial. Um contrato escrito e assinado, registado na AT, é suficiente.
O que acontece se o inquilino não assinar?
Se o inquilino ocupar o imóvel sem um contrato de arrendamento assinado, estará numa posição legal precária. Certifique-se sempre de que ambas as partes assinam antes de entregar as chaves.
Uma assinatura digital é válida?
Sim, de acordo com a lei portuguesa, as assinaturas eletrónicas qualificadas (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão) são legalmente equivalentes a assinaturas manuscritas para contratos de arrendamento.
O meu inquilino é estrangeiro — preciso de adaptar o modelo?
A lei é a mesma independentemente da nacionalidade. Poderá querer usar a nossa versão bilingue (Português/Inglês) para garantir que o inquilino compreende totalmente os termos.
