Declaração de Alojamento AIMA: Guia do Senhorio (+ Minuta)

Se arrenda a inquilinos estrangeiros, mais cedo ou mais tarde vai receber este pedido: “O senhorio pode assinar-me uma declaração de alojamento para a AIMA?”. A declaração de alojamento tornou-se um documento recorrente nos agendamentos da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) — e a maioria dos senhorios não sabe o que é, o que deve conter, nem que riscos assume ao assiná-la. Este guia explica tudo, com minuta incluída.

O que é a declaração de alojamento da AIMA?

É um documento em que o proprietário (ou senhorio) declara que determinada pessoa reside no seu imóvel, com indicação da morada. A AIMA tem vindo a exigi-la como comprovativo de alojamento em processos de autorização de residência, sobretudo quando o contrato de arrendamento não está registado nas Finanças ou quando o requerente não figura no contrato (por exemplo, familiares ou coabitantes).

Importante: a AIMA não disponibiliza uma minuta oficial única, e as exigências variam por delegação — daí tanta confusão e tantos pedidos de última hora.

Quando é que a declaração é (e não é) necessária

A leitura prática para senhorios: um contrato bem feito e registado na AT dentro dos 30 dias evita, na maioria dos casos, o pedido da declaração — o registo é, ele próprio, a prova. É mais um motivo (além das coimas e do acesso ao BAS) para nunca saltar o registo.

O que deve conter a declaração

• Identificação completa do declarante (senhorio/proprietário): nome, NIF, documento de identificação e morada;
• Título que legitima a declaração: proprietário do imóvel (indicar artigo matricial) ou senhorio com contrato em vigor;
• Identificação do(s) alojado(s): nome completo, nacionalidade, documento (passaporte/título) e NIF se existir;
• Morada completa do imóvel onde a pessoa reside;
• Natureza do alojamento: arrendamento (com data do contrato) ou cedência gratuita;
• Data desde a qual a pessoa ali reside;
• Local, data e assinatura.

Assinatura reconhecida: quando é exigida

Regra prática usada pelas delegações da AIMA: se o senhorio não acompanhar o requerente ao atendimento, a assinatura na declaração deve ser reconhecida — por notário, advogado ou solicitador. Algumas delegações pedem ainda cópia do documento de identificação do proprietário e comprovativo da propriedade (caderneta predial). A própria Ordem dos Notários recomenda que a declaração seja tratada logo no momento da assinatura do contrato, para evitar corridas de última hora.

Minuta de declaração de alojamento (modelo)

Adapte os campos entre parênteses:

DECLARAÇÃO DE ALOJAMENTO

(Nome completo do declarante), portador do (documento e n.º), contribuinte fiscal n.º (NIF), residente em (morada), na qualidade de (proprietário / senhorio) do imóvel sito em (morada completa do imóvel), inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (n.º), da freguesia de (freguesia), concelho de (concelho), declara, sob compromisso de honra, que (nome completo do alojado), de nacionalidade (nacionalidade), titular do (passaporte/título n.º), reside no referido imóvel desde (data), ao abrigo de (contrato de arrendamento celebrado em (data) / cedência gratuita de alojamento).

Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente declaração, que assino.

(Local), (data) — Assinatura

Nota: isto é um modelo informativo, não aconselhamento jurídico. Em processos complexos (reagrupamento familiar, CPLP, vistos específicos), o requerente deve confirmar os requisitos exatos da sua delegação AIMA.

Riscos para o senhorio: o que está a assinar?

1. Declarações falsas têm consequências — só declare quem efetivamente reside no imóvel, desde a data real;
2. Coerência com o contrato e com a AT — se declara que X reside no imóvel mas o contrato não o menciona e não está registado, está a documentar as suas próprias irregularidades. Regularize primeiro: registo do contrato e, se necessário, aditamento com os ocupantes reais;
3. Sobrelotação — declarar 6 pessoas num T1 pode levantar questões de habitabilidade;
4. Não confunda com fiança — a declaração confirma residência; não o torna responsável pelas obrigações do inquilino perante o Estado.

Boas práticas para senhorios com inquilinos estrangeiros

• Trate da declaração no momento da assinatura do contrato (e do reconhecimento da assinatura, se previsível);
• Identifique todos os ocupantes no contrato — o nosso Gerador de Contrato de Arrendamento gratuito tem campos para isso;
• Registe o contrato na AT em 30 dias — poupa a declaração em muitos casos;
• Analise a solvência do candidato como faria com qualquer outro: a Calculadora de Solvência funciona com rendimentos de qualquer origem;
• Guarde cópia de tudo o que assina.

Perguntas frequentes

Sou obrigado a assinar a declaração de alojamento?

Não existe obrigação legal de a emitir — mas se o inquilino reside legitimamente no imóvel, recusar só lhe complica a vida sem proteger o senhorio de nada. A alternativa elegante é ter o contrato registado, que dispensa a declaração na maioria dos casos.

A declaração precisa sempre de reconhecimento notarial?

Não sempre: a prática corrente é exigir o reconhecimento quando o senhorio não está presente no atendimento. Como as delegações variam, o reconhecimento por advogado, notário ou solicitador é a via segura.

Quanto custa reconhecer a assinatura?

O reconhecimento simples de assinatura tem um custo baixo (tipicamente na ordem de 10–25€, conforme o profissional). É o inquilino quem normalmente suporta este custo.

Posso declarar alguém que não está no contrato?

Pode, se a pessoa efetivamente residir no imóvel — mas o mais correto é atualizar o contrato/ocupantes para manter tudo coerente.

Contratos em ordem, pedidos a menos

Quase todos os pedidos de declaração nascem de contratos não registados ou incompletos. Resolva na origem: → gere um contrato de arrendamento conforme o NRAU com todos os ocupantes identificados, e registe-o nas Finanças na semana da assinatura.