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O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) é a espinha dorsal de qualquer contrato em Portugal. Perceber as regras de duração, denúncia e atualização de rendas evita litígios e contratos inválidos.
O problema
Muitos contratos em circulação são versões descarregadas da internet, desatualizadas ou erradas à luz do NRAU. Um contrato mal redigido pode inviabilizar um despejo, gerar rendas não atualizáveis e expor o senhorio a coimas.
Para uma visão geral, veja também o nosso guia completo de direitos e deveres do senhorio.
O que o NRAU regula
- Tipos de contrato — prazo certo vs. duração indeterminada.
- Prazos mínimos — os contratos habitacionais têm mínimos a respeitar.
- Denúncia e oposição à renovação — pré-avisos variáveis conforme a duração.
- Atualização de rendas — anual, com base no coeficiente oficial.
Cláusulas que nunca devem faltar
- Identificação completa das partes e do imóvel.
- Renda, forma e data de pagamento.
- Prazo e regime de renovação.
- Caução e finalidade do arrendamento.
A conta que poucos fazem
Um contrato inválido pode custar meses de renda na hora de despejar. Garantir conformidade NRAU à partida é o seguro mais barato que existe — e gerar um contrato conforme demora 5 minutos.
Perguntas frequentes
Um contrato sem registo na AT é válido?
Existe entre as partes, mas a falta de registo fragiliza a posição do senhorio num despejo e gera coimas.
