Lei Mais Habitação: Um Guia de Conformidade para Senhorios Estrangeiros

A lei Mais Habitação reformulou as regras de registo, contratos e impostos para os arrendamentos em Portugal. Manter-se em conformidade a partir do estrangeiro significa saber exatamente o que mudou.

O problema

O cumprimento das regras já é difícil para os cidadãos locais; a partir do estrangeiro, noutro idioma, é um campo minado. As regras mudaram e muitos proprietários estrangeiros continuam a operar ao abrigo do antigo quadro legal sem se aperceberem.

O que mais importa para um senhorio estrangeiro

• Registo obrigatório do contrato de arrendamento na AT dentro do prazo legal.
• Regras de atualização das rendas associadas ao coeficiente anual oficial.
• Recibos de renda eletrónicos através do Portal das Finanças.
• Alterações aos regimes de alojamento local e de arrendamento acessível.

O custo do incumprimento

Operar fora das regras atuais acarreta o risco de penalizações e enfraquece qualquer futuro processo de despejo — acumulando os custos regulatórios ao já elevado custo de um incumprimento.

Perguntas frequentes

Onde posso confirmar as regras atuais?

Confirme sempre junto da Autoridade Tributária portuguesa e da legislação em vigor, idealmente com um advogado local, uma vez que as regras continuam a evoluir.